INFORME – ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA – DIREITO URBANÍSTICO – NÍVEL: MUNICIPAL – MUNICÍPIO: MARINGÁ/PR – Decreto n. 1061, de 02 de maio de 2013 – Dispõe sobre o procedimento para elaboração e apresentação do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV – de Estações Transmissoras de Rádio Comunicação.
